Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação Federal›Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
ce156799
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.O inquérito civil é condição de procedibilidade para o ajuizamento de ações a cargo do Ministério Público.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inquérito Civil — Natureza Facultativa
Gabarito: Errado (alternativa E). O inquérito civil não é condição de procedibilidade para o ajuizamento da ação civil pública pelo Ministério Público. Conforme a Lei 7.347/1985, o MP pode embasar a ação tanto em inquérito civil quanto em peças de informação, sendo o inquérito um instrumento facultativo de investigação, não um requisito indispensável.
A banca testa o conhecimento sobre o caráter não obrigatório do inquérito civil. A lei menciona expressamente que o arquivamento pode ocorrer tanto dos autos do inquérito civil quanto das peças informativas, indicando que ambos são meios admitidos para instruir a ação.
Art. 9Lei-7347
Art. 9º — "Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente."
Observe que a lei coloca o inquérito civil e as peças de informação em pé de igualdade para o arquivamento. Se o inquérito civil fosse condição de procedibilidade, a ação não poderia ser ajuizada sem ele, mas a lei admite o uso de peças informativas como alternativa.
Inquérito civil (Lei 7.347/85)
1Natureza
Facultativo
Instrumento de investigação
2Não é condição de procedibilidade
Ação pode basear-se em
Inquérito civil
Peças de informação
3Arquivamento (art. 9º)
Inquérito civil
Peças informativas
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
Sempre desconfie de afirmações que impõem o inquérito civil como pré-requisito absoluto. A jurisprudência e a doutrina são pacíficas em considerá-lo dispensável. O MP pode agir com base em qualquer elemento de convicção, não apenas no inquérito formal.
Conclusão: A afirmativa está incorreta. O inquérito civil é facultativo, não condição de procedibilidade. ✅ Errado