Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina — CESPE / CEBRASPE 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- Código
- ce156801
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Acerca do inquérito civil e do compromisso de ajustamento de conduta, julgue o próximo item.A notícia de fato é a comunicação de lesão ou ameaça a interesse e direito tutelável pelo Ministério Público por qualquer meio, independentemente de formalidade.
- CCerto
- EErrado