Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Ações Coletivas – Prescrição da Execução Individual (STJ)

Gabarito: Certo (C). O item reproduz exatamente o entendimento firmado pelo STJ no Tema Repetitivo 877, segundo o qual o prazo prescricional para a execução individual de sentença coletiva é contado do trânsito em julgado, sendo desnecessária a providência prevista no art. 94 do Código de Defesa do Consumidor (publicação em veículo de grande circulação).

A jurisprudência consolidada do STJ afastou a exigência de divulgação em jornal de grande circulação como marco inicial do prazo para execução individual, bastando o trânsito em julgado da sentença coletiva. Veja a redação do verbete:

STJ Tema Repetitivo 877:

"O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei n. 8.078/90."

Portanto, a afirmação está inteiramente correta, pois reflete o entendimento pacífico do STJ.

✅ CERTO