Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Ministério Público e Ação Civil Pública na área da saúde

❌ ERRADO. A afirmação de que o STF nega legitimidade ao Ministério Público para ajuizar ação civil pública objetivando o fornecimento de remédios a portadores de doenças está em desacordo com a jurisprudência consolidada da Corte. O STF, em diversos precedentes (como o RE 643.978, Tema 338), reconhece a legitimidade do MP para propor ação civil pública em defesa do direito à saúde, que é direito difuso e coletivo. A base constitucional está no art. 127 da CF, que atribui ao MP a defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis, e na Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública), que lista entre suas finalidades a proteção da saúde pública.

Portanto, o enunciado está errado, e o gabarito é a alternativa E (Errado).

Gabarito: E (Errado).