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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce156809
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
No que se refere a interesses coletivos lato sensu, legitimação do Ministério Público e relação entre ações coletivas e individuais, julgue o item subsequente.As ações pseudoindividuais foram estabelecidas no atual Código de Processo Civil.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ações pseudoindividuais

Gabarito: Errado (E). A assertiva está incorreta porque as ações pseudoindividuais não foram estabelecidas pelo atual Código de Processo Civil (CPC/2015). Trata-se de uma categoria doutrinária e jurisprudencial, não de um instituto criado pelo CPC.

O CPC/2015 disciplina ações individuais e coletivas, mas não prevê expressamente a figura da "ação pseudoindividual". Essa expressão é utilizada pela doutrina para designar ações individuais que, em virtude de sua natureza, acabam por tutelar indiretamente direitos individuais homogêneos, gerando efeitos coletivos. O fundamento legal para a tutela desses direitos está, por exemplo, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), e não no CPC.

NÃO CAIA NESSA!

Muitos candidatos podem pensar que o CPC criou as ações pseudoindividuais por confundirem o tratamento de direitos individuais homogêneos no processo coletivo. No entanto, o CPC apenas disciplina o processo individual e remete a outros diplomas para a tutela coletiva. Fique atento: a expressão é doutrinária, não legal.

Portanto, o item está ERRADO.

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