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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
Código
ce156811
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
Considerando a teoria geral da tutela coletiva e seus princípios, julgue o item que se segue.O princípio da representatividade adequada, observado no Brasil, estabelece que qualquer pessoa pode propor ação coletiva, desde que sujeita ao controle judicial do seu interesse.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Teoria geral da tutela coletiva – Princípio da representatividade adequada

❌ ERRADO. O princípio da representatividade adequada não confere a qualquer pessoa o direito de propor ação coletiva; ele é um requisito para aferir a legitimidade dos entes autorizados por lei. No Brasil, a legitimidade ativa para ações coletivas é atribuída a um rol taxativo previsto no art. 5º da Lei 7.347/1985 (Lei da Ação Civil Pública – LACP) e no art. 82 do CDC, do qual o cidadão comum não faz parte (salvo na ação popular, art. 5º, LXXIII, CF). A assertiva troca o conceito de representatividade adequada – que é um juízo de adequação do ente legitimado – por uma falsa ideia de que qualquer pessoa pode agir coletivamente.

NÃO CAIA NESSA!

Não confunda o princípio da representatividade adequada com a legitimidade ativa universal. O princípio incide sobre os entes já legitimados (associações, MP, etc.) para verificar se eles representam de fato o grupo. Nunca significa que o indivíduo isolado pode ajuizar ação coletiva.

Gabarito: E (Errado).

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