Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Falência e Recuperação de Empresas — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Empresarial (Comercial)›Falência e Recuperação de Empresas
Código
ce156815
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-SC
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Promotor de Justiça Substituto (fase vespertina)
No que se refere às disposições da Lei n.º 11.101/2005 — Lei de Recuperações Judiciais e Falências, julgue o item subsequente.Caberá ao juízo que deferir o pedido de recuperação judicial processar todas as ações contra o mesmo devedor, independentemente de demandarem quantia líquida ou ilíquida.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Errado
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Recuperação Judicial – Efeitos sobre Ações em Curso
❌ ERRADO. A afirmação de que o juízo que deferiu a recuperação judicial processará todas as ações contra o devedor, independentemente de serem líquidas ou ilíquidas, contraria o disposto no art. 6º, §1º da Lei 11.101/2005. As ações que demandam quantia ilíquida prosseguem no juízo onde estavam sendo processadas, não sendo atraídas pelo juízo da recuperação.
O art. 6º da Lei de Recuperação Judicial e Falências estabelece os efeitos do deferimento do processamento da recuperação. Seu §1º traz uma exceção importante:
Art. 6, §1Lei-11101
Art. 6º, §1º — "Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida."
Assim, enquanto as execuções por quantia certa (líquidas) são suspensas e, posteriormente, processadas no juízo universal da recuperação, as ações de conhecimento que ainda não apuraram o valor devido (ilíquidas) continuam tramitando normalmente no juízo de origem. O juízo da recuperação não as atrai.
NÃO CAIA NESSA!
A banca apresenta a regra geral (suspensão e atração de ações) como absoluta, omitindo a exceção das ações ilíquidas. O candidato desatento pode marcar "Certo" por associar o deferimento da recuperação à concentração de todas as demandas no juízo recuperacional, mas o §1º do art. 6º desfaz essa ideia.