Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
- Código
- ce156843
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MRE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Chancelaria
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a opção correta.
- AO prazo máximo de restrição de acesso à informação classificada como ultrassecreta é de vinte e cinco anos, a partir da data de sua produção.
- BEm que pese o dever do Estado de controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos, o acesso à informação classificada como sigilosa dispensa aquele que a obteve da obrigação de resguardar o sigilo.
- CQualquer interessado pode apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades públicas, desde que atenda à exigência de explicar os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- DA classificação da informação em qualquer grau de sigilo prescinde de decisão que a formalize, desde que seja realizada por autoridade competente, vedada a subdelegação de responsabilidade da classificação.
- EDiferentemente dos órgãos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, o Poder Judiciário e as cortes de contas não se subordinam ao regime da Lei de Acesso à Informação, por possuírem legislação própria definida pelo seu órgão máximo.