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Questão de Legislação Federal — Lei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação FederalLei nº 14.129 de 2021 - Princípios, Regras e Instrumentos para o Governo Digital
Código
ce156844
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MRE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Chancelaria
No que diz respeito a princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública à luz da Lei n.º 14.129/2021, julgue os seguintes itens.I Os princípios e as diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública incluem a disponibilização, em plataforma única, do acesso a informações e a serviços públicos, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo da prestação de caráter presencial, quando indispensável.II Os atos processuais são válidos em meio digital, mediante o uso de assinatura eletrônica, desde que respeitados parâmetros de autenticidade, de integridade e de segurança.III O acesso à prestação digital de serviços públicos deve ser realizado, preferencialmente, por meio digital, sem necessidade de mediação humana.Assinale a opção correta.
  1. AApenas o item I está certo.
  2. BApenas o item III está certo.
  3. CApenas os itens I e II estão certos.
  4. DApenas os itens II e III estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Todos os itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 14.129/2021 – Governo Digital e Eficiência Pública

Gabarito: letra E (todos os itens estão certos). Os três itens reproduzem fielmente dispositivos da Lei n.º 14.129/2021: o item I corresponde ao art. 3º, II; o item II ao art. 7º; e o item III à definição de autosserviço do art. 4º, II, combinada com o art. 3º, III. Todas as alternativas que omitem qualquer um desses itens estão, portanto, incorretas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item I está certo. No entanto, os itens II e III também estão corretos, conforme os arts. 7º e 4º, II da Lei 14.129/2021. Logo, a alternativa é incompleta e errada.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que apenas o item III está certo. Os itens I e II também estão corretos. Item I: art. 3º, II (plataforma única com ressalva de atendimento presencial). Item II: art. 7º (validade de atos processuais digitais com assinatura eletrônica). Portanto, incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Considera corretos apenas os itens I e II. O item III também é correto, pois o art. 4º, II define autosserviço como acesso digital sem mediação humana, e o art. 3º, III prevê a possibilidade de demandar e acessar serviços por meio digital. Alternativa incompleta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera corretos apenas os itens II e III. O item I também é correto, conforme art. 3º, II. Logo, incorreta.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que todos os itens (I, II e III) estão certos, o que é exato. O item I está amparado no art. 3º, II; o item II no art. 7º; e o item III nos arts. 4º, II e 3º, III da Lei 14.129/2021. Portanto, é a única alternativa completa e correta.

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