Questão de Direito Internacional Público — Sujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Internacional PúblicoSujeitos de Direito Internacional Público: Organizações Internacionais e Coletividades não Estatais. Capacidade jurídica e de ação. O sistema da Sociedade das Nações
- Código
- ce156853
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MRE
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Chancelaria
Em relação às organizações internacionais, assinale a opção correta.
- AA personalidade jurídica internacional derivada atribuída às organizações internacionais, a qual não se confunde com a dos seus membros, confere àqueles organismos o poder imediato para celebrar tratados.
- BDiferentemente dos Estados estrangeiros, as organizações internacionais gozam de imunidade absoluta de jurisdição, em especial a trabalhista, quando amparadas por norma internacional incorporada ao ordenamento jurídico pátrio.
- CNão é admissível o ingresso de uma organização internacional em outra organização internacional.
- DA receita de toda organização internacional, a exemplo da Organização das Nações Unidas, resulta da cotização paritária dos seus Estados-membros.
- EO estatuto jurídico que rege a atuação do pessoal da missão permanente do Estado-membro que integra a organização internacional é idêntico ao estatuto jurídico do pessoal paradiplomático dessa organização.