Direitos Humanos · CESPE / CEBRASPE · 2023 | Questão sqc-ce156855

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos

Código: ce156855
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MRE
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Oficial de Chancelaria

De acordo com a Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e seu respectivo Protocolo (1967), os refugiados têm direito

Aao mesmo tratamento assegurado aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive a assistência judiciária.
Ba tratamento idêntico ao conferido aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne aos ensinos primário, médio e superior.
Cde não serem expulsos de forma alguma do território onde estejam regularmente, ainda que por motivo de ordem pública.
Da tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos nacionais do país de sua residência habitual, no que concerne ao exercício de uma atividade profissional assalariada.
Ea tratamento mais favorável que o dado, nas mesmas circunstâncias, aos estrangeiros, no que concerne à previdência social.

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GabaritoA — ao mesmo tratamento assegurado aos nacionais do território de sua residência habitual, no que concerne ao acesso aos tribunais, inclusive a assistência judiciária.

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Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951)

Gabarito: letra A. A Convenção de 1951 estabelece que os refugiados têm direito ao mesmo tratamento que os nacionais no que concerne ao acesso aos tribunais e à assistência judiciária (art. 16). As demais alternativas confundem os diferentes padrões de tratamento previstos na Convenção: nacional, most-favored-nation e tratamento de estrangeiros em geral.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 16 da Convenção determina que os refugiados gozam de livre acesso aos tribunais do país de residência habitual e recebem o mesmo tratamento dos nacionais quanto ao acesso à justiça, incluindo assistência judiciária. Isso é o padrão de "tratamento nacional".

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Convenção (art. 22) prevê tratamento nacional apenas para o ensino primário. Para o ensino médio e superior, o tratamento deve ser tão favorável quanto possível, não idêntico ao dos nacionais. A alternativa erroneamente estende o tratamento nacional a todos os níveis de ensino.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 32 permite a expulsão de refugiados por razões de segurança nacional ou ordem pública, desde que observado o devido processo legal. A alternativa nega essa possibilidade ao afirmar que "não podem ser expulsos de forma alguma".

Alternativa D — ❌ Incorreta

Para o exercício de atividade profissional assalariada (art. 17), a Convenção prevê o tratamento mais favorável concedido a nacionais de país estrangeiro (most-favored-nation), e não tratamento mais favorável que o dado aos nacionais. A alternativa troca o padrão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A previdência social (art. 24) segue o padrão de tratamento nacional, e não tratamento mais favorável que o dado aos estrangeiros. A alternativa confunde o padrão aplicável.

NÃO CAIA NESSA!

Memorize os três padrões principais da Convenção: (1) tratamento nacional (acesso à justiça, ensino primário, previdência social, remuneração, etc.); (2) tratamento mais favorável (most-favored-nation) para direito ao trabalho assalariado e ensino não primário; (3) tratamento tão favorável quanto possível (equiparação aos estrangeiros em geral) para outras atividades. A banca adora trocar esses padrões entre os direitos.

Gabarito: letra A.

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