Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce156925
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.Aos processos administrativos que envolvam, conjuntamente, autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo não se aplica a decisão coordenada.
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Processo Administrativo – Decisão Coordenada (Lei 9.784/1999, art. 49-A)
✅ CERTO. O item está correto. O art. 49-A, §6º, III, da Lei 9.784/1999 exclui expressamente da decisão coordenada os processos em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos, como o Executivo e o Legislativo.
A decisão coordenada foi introduzida pela Lei nº 14.210/2021 para permitir que decisões administrativas que exijam participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades possam ser tomadas de forma conjunta, quando justificável pela relevância da matéria e houver discordância que prejudique a celeridade (art. 49-A, caput, I e II). Contudo, o §6º estabelece três hipóteses de não aplicação: processos de licitação, relacionados ao poder sancionador, ou em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.
O enunciado trata exatamente da terceira exceção: processo que envolve conjuntamente autoridades do Executivo e do Legislativo — Poderes distintos. Portanto, a decisão coordenada não se aplica, confirmando o acerto da assertiva.
Art. 49-A, §6Lei-9784
Art. 49-A, § 6º — Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: (...) III - em que estejam envolvidas autoridades de Poderes distintos.