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Questão de Direito Administrativo — Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoProcesso Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
Código
ce156926
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Considerando os preceitos da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo, julgue o item a seguir.Os processos em que figure como parte pessoa com deficiência mental e maior de sessenta anos de idade tramitarão em regime de prioridade, em qualquer instância administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Processo Administrativo – Prioridade (Lei 9.784/1999)

✅ CERTO. O item está correto. O art. 69-A da Lei 9.784/1999 assegura prioridade na tramitação de procedimentos administrativos em qualquer órgão ou instância a toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, independentemente de outras condições. Portanto, uma pessoa com deficiência mental que também tenha 60 anos ou mais se enquadra no requisito etário e faz jus à prioridade.

Art. 69-ALei-9784

"Terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:

I - pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;"

A banca pode tentar confundir o candidato ao incluir a condição adicional de "deficiência mental", mas isso é irrelevante: a lei não exige nenhuma outra condição além da idade. Assim, o processo em que figure parte com ambos os atributos (idoso e com deficiência) também tramitará prioritariamente, pois preenche o requisito etário.

Portanto, o item está ✅ CERTO.

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