Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item.Enquanto perdurar o contrato, a concessionária poderá livremente dispor dos seus direitos e negociar suas obrigações mediante a outorga de subconcessão.
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Concessão de serviço público – Subconcessão
Gabarito: ERRADO. A afirmação está incorreta porque a subconcessão de serviço público não é um ato livre da concessionária; depende de previsão no contrato de concessão e de autorização expressa do poder concedente, nos termos da Lei nº 8.987/1995.
A banca explora o conhecimento sobre as regras de transferência da execução do serviço público na concessão. A subconcessão é uma transferência parcial da prestação do serviço, que exige requisitos formais e controle do poder concedente, diferentemente da mera subcontratação de serviços acessórios.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir a subconcessão (que exige autorização expressa e previsão contratual) com a subcontratação de serviços acessórios, que é livre e não depende de autorização. A subconcessão transfere a própria prestação do serviço público, enquanto a subcontratação diz respeito a atividades-meio ou complementares. Atenção ao termo "livremente" no enunciado, que não se aplica à subconcessão.
Fundamentação:
A Lei nº 8.987/1995 estabelece que a subconcessão somente é admitida se houver previsão no contrato e autorização expressa do poder concedente. O conteúdo de apoio (aulas) confirma: "subconcessão: transferência parcial da própria prestação do serviço público; prevista no contrato de concessão + autorizada expressamente pelo poder concedente; realização de licitação, na modalidade concorrência; subconcessionária assume todos os direitos e obrigações que eram da concessionária (sub-rogação)".
Além disso, a transferência da concessão (substituição da concessionária) também exige prévia anuência do poder concedente, sob pena de caducidade. Assim, a concessionária não pode livremente dispor de seus direitos e obrigações mediante subconcessão; ela precisa cumprir as exigências legais.
Conclusão: A afirmativa é falsa, pois a subconcessão depende de autorização do poder concedente e previsão contratual, não sendo um ato livre da concessionária. Gabarito: ERRADO.