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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce156929
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item.O edital relativo a procedimento licitatório para a celebração de contrato de concessão poderá contemplar a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas, assim como ocorre em licitações de contratações de bens e serviços comuns, realizadas na modalidade pregão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de Serviços Públicos – Inversão de Fases na Licitação

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Lei n.º 8.987/1995, que disciplina as concessões e permissões de serviços públicos, admite a inversão da ordem das fases de habilitação e julgamento das propostas no procedimento licitatório, de forma análoga ao que ocorre no pregão para bens e serviços comuns. Isso porque a lei de concessões não define um rito procedimental fechado, remetendo à legislação geral de licitações no que couber (art. 18 da Lei 8.987/1995), e a doutrina e a prática administrativa consolidada reconhecem a possibilidade de inversão.

Art. 18Lei-8987

“O edital de licitação será elaborado pelo poder concedente, observados, no que couber, os critérios e as normas gerais da legislação própria sobre licitações e contratos e conterá, especialmente: …”

A ausência de vedação expressa e a flexibilidade conferida pela lei permitem que o edital preveja a inversão, otimizando o certame. A título de exemplo, o pregão (Lei 10.520/2002) já consagrou essa inversão como regra, e o mesmo raciocínio se aplica às concessões, conforme entendimento doutrinário amplamente aceito.

Portanto, o item está Certo.

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