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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce156930
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Considerando o disposto na Lei n.º 8.987/1995, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, julgue o próximo item.Ocorrerá a caducidade da concessão sempre que houver alteração no controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessão de Serviços Públicos – Caducidade por alteração societária sem anuência

✅ CERTO. O item está correto. De acordo com o art. 27, caput, da Lei nº 8.987/1995 (Lei de Concessões e Permissões), a transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implica a caducidade da concessão. A palavra "sempre" no enunciado não desnatura a regra, pois a lei estabelece essa consequência como regra geral, sem exceções para a hipótese de alteração societária desautorizada.

Art. 27Lei-8987

Art. 27 — "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão."

Não há previsão legal que permita a alteração societária sem anuência sem que se configure causa de caducidade. As hipóteses de autorização de assunção de controle por financiadores (arts. 27, §2º, e 27-A) pressupõem anuência do poder concedente, portanto não se enquadram na situação descrita no item.

Gabarito: Certo.

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