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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce156931
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.o 11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.A concorrência e o diálogo competitivo são modalidades de licitação aplicáveis às parcerias público-privadas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Parcerias Público-Privadas – Modalidades de Licitação

✅ CERTO. A afirmação está correta: de acordo com o art. 10 da Lei nº 11.079/2004 (Lei das PPP), a contratação de parceria público-privada deve ser precedida de licitação nas modalidades concorrência ou diálogo competitivo. Essas são as únicas modalidades admitidas para as PPP, conforme expressa previsão legal.

A Lei das Parcerias Público-Privadas estabelece regras específicas para a contratação desses ajustes, diferenciando-se da Lei Geral de Licitações. O dispositivo que rege a matéria é claro:

Art. 10Lei-11079

Art. 10 — A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a [...]

Portanto, a concorrência e o diálogo competitivo são sim as modalidades de licitação aplicáveis às parcerias público-privadas. Não há outra modalidade prevista na lei especial para esses contratos.

Licitação nas PPP (Lei 11.079/2004)
  • 1Modalidades admitidas (art. 10)
    • Concorrência
    • Diálogo competitivo
  • 2Excluídas
    • Demais modalidades da Lei 14.133/2021
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Gabarito: Certo.

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