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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce156933
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei n.o11.079/2004, que dispõe sobre as parcerias públicas-privadas.O aporte de bem de uso comum no fundo garantidor de parcerias público-privadas independe de sua desafetação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Aporte de bens de uso comum no FGP – Lei 11.079/2004

✅ ERRADO. O Art. 16, §7º da Lei nº 11.079/2004 estabelece que o aporte de bens de uso comum no Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas (FGP) é condicionado à sua desafetação de forma individualizada. A afirmativa diz o contrário, que independe de desafetação.

Art. 16, §7Lei-11079

Art. 16, §7º — "O aporte de bens de uso especial ou de uso comum no FGP será condicionado a sua desafetação de forma individualizada."

A palavra-chave é "condicionado" – o legislador impõe a desafetação como requisito. Logo, a afirmação de que independe de desafetação é falsa.

Gabarito: E (Errado).

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