GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O seguro-garantia de instituição privada é sim uma modalidade de garantia admitida pela Lei 11.079/2004 para as obrigações pecuniárias da Administração Pública em contratos de parceria público-privada, conforme previsto no art. 8º, inciso III.
A Lei 11.079/2004, em seu art. 8º, estabelece um rol de garantias que podem ser exigidas do parceiro público. Dentre elas, o inciso III prevê expressamente a «contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público». A assertiva menciona "instituição privada", o que se amolda perfeitamente à exigência legal de que a seguradora não seja controlada pelo poder público.
Art. 8º — As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante: ... III — contratação de seguro-garantia com as companhias seguradoras que não sejam controladas pelo Poder Público;
Portanto, a afirmação está em conformidade com a legislação.
✅ CERTO.
Link permanente: /questoes/ce156934