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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce156935
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecido na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão.O prazo de validade das propostas previstos na lei é taxativo estipulado em sessenta dias, não podendo a administração dispor de forma diversa no instrumento convocatório.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Pregão – Prazo de validade das propostas

❌ ERRADO. O item está incorreto. A Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) estabelece que o prazo de validade das propostas será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da data de sua apresentação, e não de 60 dias. Além disso, tal prazo não é taxativo: o instrumento convocatório (edital) pode dispor de forma diversa, fixando prazo diferente, desde que respeitado o mínimo legal. A afirmação de que o prazo seria de 60 dias e não poderia ser alterado pela Administração contraria expressamente o texto legal.

Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão):

Art. 6º, §2º — "O prazo de validade das propostas será de, no mínimo, 30 (trinta) dias, contados da data de sua apresentação."

Portanto, a assertiva de que o prazo é taxativo e de 60 dias é falsa.

Prazo de validade das propostas (Pregão)
  • 1Lei 10.520/2002, art. 6º, §2º
    • Mínimo: 30 dias
    • Contados da apresentação
  • 2Natureza do prazo
    • Taxativo (errado)
    • Mínimo legal
    • Edital pode fixar prazo maior
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COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ Gabarito: ERRADO (E).

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