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Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoLicitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce156937
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecido na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão.A sessão de abertura do certame, a contar da publicação oficial do aviso referente ao certame, deve necessariamente resguardar o prazo mínimo de oito dias úteis.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pregão – Prazo mínimo para abertura da sessão

✅ CERTO. O item está correto. O art. 4º, inciso V, da Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) estabelece que o prazo entre a publicação do aviso e a abertura da sessão pública não pode ser inferior a oito dias úteis. Portanto, a assertiva reproduz fielmente a exigência legal.

Lei 10.520/2002:

Art. 4º, V – “O prazo fixado para abertura da sessão pública, contado da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.”

A banca cobrou a literalidade do dispositivo. Não há exceção ou condicionante: o prazo mínimo é obrigatório, salvo se lei posterior ou regulamento específico dispor de forma diversa (o que não ocorre para o pregão comum).

PEGA ESSA DICA!

COCOTOCOLE

Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão

— Direito Administrativo — Modalidades de Licitação

✅ CERTO.

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