Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
ce156938
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Delegado de Polícia Civil
Julgue o item seguinte, a respeito dos prazos estabelecido na Lei n.º 10.520/2002, que trata da modalidade de licitação denominada pregão.O prazo de interposição de recurso e contrarrazões é comum às licitantes interessadas, sendo de, no mínimo, três dias úteis, a contar da divulgação do resultado de julgamento do certame.
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Lei do Pregão - Prazo Recursal
✅ ERRADO. O item está incorreto. O prazo de interposição de recurso e contrarrazões no pregão não começa a contar da divulgação do resultado de julgamento do certame, conforme estabelecido na Lei nº 10.520/2002.
O procedimento recursal no pregão possui as seguintes características:
Assim que declarado o vencedor, os licitantes podem manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer.
O recorrente tem o prazo de 3 dias para apresentar as razões do recurso.
Os demais licitantes são intimados para apresentar contrarrazões em igual prazo de 3 dias, mas esse prazo começa a correr do término do prazo do recorrente.
Portanto, o prazo é contado da declaração do vencedor com a manifestação de intenção de recorrer, e não da divulgação do resultado. Além disso, os prazos não são simultâneos (comuns): o recorrente tem seu prazo, e os demais têm prazo subsequente. A lei não especifica "dias úteis", apenas "dias", e o prazo é fixo de 3 dias, não "no mínimo".
1Declarado vencedor
2Intenção de recorrer (imediata)
3Razões do recurso (3 dias)
4Contrarrazões (3 dias após)
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No pregão, fique atento: o recurso é interposto imediatamente, com prazo de 3 dias para razões, e as contrarrazões correm após esse prazo. A contagem inicia-se com a declaração do vencedor e a manifestação da intenção de recorrer.
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COCOTOCOLE
Modalidades de licitação: COncorrência; COnvite; TOmada de preços; COncurso; LEilão
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