Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2023

Advocacia Pública: atribuições das procuradorias estaduais

Gabarito: Letra E. A alternativa E é a única que está de acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência do STF: as procuradorias dos estados e do Distrito Federal exercem representação judicial e consultoria jurídica da administração direta, autárquica e fundacional, não abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista (CF, art. 132; STF, RE 851.347, Tema 850).

A banca testa o conhecimento sobre a extensão constitucional das atribuições da Advocacia Pública, especialmente a distinção entre os entes da administração pública que são representados pelas procuradorias estaduais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que lei estadual não pode destinar honorários advocatícios de meios alternativos de cobrança aos procuradores de estado, mesmo respeitado o teto. O STF, no entanto, já admitiu a constitucionalidade de lei estadual que destina honorários sucumbenciais aos procuradores, inclusive os oriundos de acordos extrajudiciais, desde que observado o teto remuneratório (ADI 4.368). Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública podem ser estendidos às procuradorias estaduais com base no princípio da simetria. O STF rejeita essa extensão, pois as procuradorias estaduais não possuem as mesmas garantias (vitaliciedade, inamovibilidade, autonomia) conferidas constitucionalmente ao MP e à Defensoria. A ADI 2.903 e outros precedentes firmam que a simetria não autoriza tal equiparação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Defende que é constitucional norma de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função a defensores públicos e procuradores de estado. O STF declarou a inconstitucionalidade de tais dispositivos, pois a CF reserva a prerrogativa de foro para as autoridades que expressamente enumera (art. 102, I, b e c; art. 105, I, a), não sendo extensível a defensores e procuradores estaduais (ADI 5.530 e ADI 4.800).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que as procuradorias de estado gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira. A CF não confere essa autonomia às procuradorias estaduais; ela é outorgada ao Ministério Público (art. 127, §2º) e à Defensoria Pública (art. 134, §2º). As procuradorias podem ter autonomia prevista em lei estadual, mas não como garantia constitucional, e o STF já decidiu que não há autonomia inerente (ADI 2.903).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em perfeita consonância com a CF e o entendimento do STF. O art. 132 da Constituição determina que os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal exercem a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas. O conceito de "unidades federadas" abrange a administração pública direta, autárquica e fundacional. Empresas públicas e sociedades de economia mista, por possuírem personalidade jurídica de direito privado e regime próprio, não são representadas pelas procuradorias estaduais, mas por seus próprios procuradores ou advogados contratados, conforme consolidado no RE 851.347 (Tema 850) do STF.

Gabarito: Letra E.