Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Poder Legislativo
Código
ce157007
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
ADentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.
BÉ possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.
CA CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.
DMediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.
EA convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.
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GabaritoE — A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.
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Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) – Poderes e Limites
Gabarito: letra E. A CPI não pode convocar indígena para depor fora de seu habitat, sob pena de violação à proteção constitucional dos povos indígenas. As demais alternativas contrariam a jurisprudência do STF e a interpretação do art. 58, §3º da CF, que limita os poderes das CPIs.
A questão exige conhecimento dos limites materiais das CPIs, especialmente à luz da jurisprudência consolidada do STF. A CPI detém poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, mas não todos: não possui poder geral de cautela, não pode determinar interceptação telefônica (apenas quebra de sigilo de dados), não pode convocar Chefes do Executivo, e sua instauração é direito subjetivo da minoria, não ato discricionário do presidente da Casa.
CPI (art. 58, §3º CF): Poderes de investigação (Quebra de sigilo de dados, Oitiva de testemunhas, Requisição de documentos); Limites (STF) (Sem poder geral de cautela, Sem interceptação telefônica, Sem convocação de Chefes do Executivo, Sem constrição patrimonial); Instauração (Requerimento de 1/3, Fato determinado, Prazo certo, Direito subjetivo da minoria); Proteção especial (Indígena fora do habitat)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A CPI não possui poder geral de cautela, como os juízes. O STF, no MS 23.480, firmou que a CPI não pode decretar indisponibilidade de bens, pois essa medida é cautelar e de competência exclusiva do Poder Judiciário. O rol de poderes da CPI é de investigação, não de constrição patrimonial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CPI não pode convocar Governadores de Estado. O STF, no MS 31.689, entendeu que a convocação de Chefe do Poder Executivo viola o princípio da Separação dos Poderes. A CPI pode convocar secretários estaduais, mas não o governador, mesmo que o objeto seja desvio de verbas federais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A CPI pode quebrar o sigilo dos dados telefônicos (registros de chamadas), mas não pode realizar interceptação telefônica (gravação do conteúdo das conversas). O STF, no MS 23.452, distingue os institutos: a interceptação exige autorização judicial; a quebra de sigilo de dados pode ser determinada pela CPI, desde que fundamentada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A instauração de CPI não está sujeita a juízo discricionário do presidente da Casa. Preenchidos os requisitos constitucionais (requerimento de 1/3 dos membros, fato determinado e prazo certo), a CPI deve ser criada – é direito subjetivo da minoria parlamentar. O STF, no MS 37.760, reafirmou que a maioria ou o presidente não podem obstar a instalação.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme jurisprudência do STF, é nula a intimação de indígena (especialmente não aculturado) para prestar depoimento em CPI fora de sua comunidade, por violar a proteção constitucional aos povos indígenas (art. 231 da CF). A convocação para depor em local diverso do habitat desrespeita suas tradições e direitos culturais. Portanto, a alternativa está correta.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)