Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Repartição de competências legislativas entre os entes federativos

Gabarito: letra C. A Constituição Federal confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I), sendo constitucional lei municipal que imponha a substituição de sacolas plásticas por biodegradáveis, por se tratar de matéria de proteção ambiental e defesa do consumidor no âmbito local, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema 145 da Repercussão Geral). As demais alternativas invadem a competência privativa da União ou afrontam a autonomia estadual.

A questão testa a correta compreensão dos limites da competência legislativa dos entes federativos, especialmente a competência municipal para legislar sobre interesse local e a competência privativa da União para legislar sobre trânsito, telecomunicações, condições para o exercício de profissões e organização militar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A proibição de apreensão e remoção de veículos por falta de pagamento de tributos é matéria relacionada a trânsito (competência privativa da União, art. 22, XI da CF) e a direito tributário. Lei estadual que discipline tal matéria invade a competência da União, sendo inconstitucional. O STF, em casos análogos (ADI 1.922 e outras), já declarou inconstitucionais leis estaduais que proíbem a apreensão de veículos por débitos de IPVA.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A anistia a policiais e bombeiros militares estaduais por infrações disciplinares é matéria de organização administrativa e disciplinar dos respectivos corpos militares estaduais. A competência para legislar sobre a organização e o funcionamento das polícias militares e corpos de bombeiros militares dos Estados é dos próprios Estados (art. 144, §5º e §6º, combinado com o art. 25, §1º da CF). A União não pode conceder anistia a servidores estaduais, sob pena de violar a autonomia estadual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A obrigação de substituir sacolas plásticas por biodegradáveis insere-se na competência municipal para legislar sobre interesse local (art. 30, I da CF) e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, II). A proteção ao meio ambiente é matéria de competência concorrente (art. 24, VI), e o município, no âmbito de seu território, pode editar normas mais protetivas, desde que não conflitem com normas gerais. O STF, no Tema 145 da Repercussão Geral (RE 580.252), firmou a constitucionalidade de leis municipais que proíbem a distribuição de sacolas plásticas.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A obrigação imposta a prestadoras de serviços de telefonia celular e internet (serviços de telecomunicações) de inserir mensagem incentivadora à doação de sangue invade a competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (art. 22, IV da CF). Embora a saúde pública seja de competência concorrente, a imposição de obrigações a concessionárias de serviços públicos federais deve ser feita pela União, sob pena de inconstitucionalidade. O STF, no julgamento da ADI 2.435, declarou inconstitucional lei estadual que impunha descontos a idosos em farmácias, por invadir a competência da União para legislar sobre normas gerais de proteção e defesa do consumidor e saúde.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A regulação da atividade de despachante perante órgãos da administração pública estadual, estabelecendo requisitos para o exercício dessa profissão, é matéria de competência privativa da União para legislar sobre Direito do Trabalho e condições para o exercício de profissões (art. 22, I e XVI da CF). O STF, na ADI 6.742, declarou inconstitucional lei estadual da Bahia que disciplinava a atividade de despachante documentalista, por violar a competência privativa da União.

Gabarito: letra C.