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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
ce157062
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
Acerca do prazo para a interposição de recurso pela fazenda pública contra sentença do juizado especial da fazenda pública no âmbito estadual, bem como sobre o reexame necessário, assinale a opção correta.
  1. AO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.
  2. BO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 20 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
  3. CO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.
  4. DO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
  5. EO prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 30 dias corridos, e a sentença poderá ser submetida a reexame necessário, desde que o valor da condenação seja superior a 30 salários mínimos.
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GabaritoC — O prazo para a fazenda pública recorrer contra sentença que lhe imponha obrigação de pagar quantia certa será de 10 dias úteis, e a sentença não estará sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazo recursal e reexame necessário no Juizado Especial da Fazenda Pública

Gabarito: C. O prazo para a fazenda pública recorrer de sentença do Juizado Especial da Fazenda Pública é de 10 dias úteis (Lei 12.153/2009, art. 27). Além disso, a sentença condenatória que impõe pagamento de quantia certa não está sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor da condenação. Isso ocorre porque as causas nesse juizado têm valor limitado a 60 salários mínimos (art. 2º da Lei 12.153/2009), valor inferior ao limite de 500 salários mínimos para os Estados previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC. Logo, toda sentença proferida no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública estadual é de pequeno valor e escapa da remessa necessária.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 20 dias úteis, que não é o previsto para a fazenda pública no juizado especial. O prazo correto é 10 dias úteis. Além disso, a alternativa afirma que a sentença não está sujeita a reexame necessário, o que é verdade, mas o erro no prazo a torna incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Aponta prazo de 20 dias corridos (errado) e condiciona o reexame necessário a valor superior a 30 salários mínimos. No juizado especial, o reexame necessário é dispensado para qualquer valor, pois o teto da causa é 60 SM, inferior ao limite do CPC. Além disso, o prazo para a fazenda pública é de 10 dias úteis, não 20 dias.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao indicar o prazo de 10 dias úteis (Lei 12.153/2009, art. 27) e ao afirmar que a sentença não está sujeita ao reexame necessário, independentemente do valor. Todas as sentenças condenatórias no Juizado Especial da Fazenda Pública são de valor até 60 SM, valor que fica abaixo do limite de reexame necessário do CPC (500 SM para Estados).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Acerta o prazo de 10 dias úteis, mas erra ao condicionar o reexame necessário a valor superior a 30 salários mínimos. O reexame necessário é dispensado para toda e qualquer sentença condenatória nesse juizado, não havendo condição de valor.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica prazo de 30 dias corridos (totalmente fora do previsto) e condiciona o reexame necessário a valor superior a 30 SM. O prazo correto é 10 dias úteis; reexame necessário dispensado incondicionalmente.

PEGA ESSA DICA!

Para questões sobre Juizado Especial da Fazenda Pública, lembre-se do binômio: prazo recursal de 10 dias úteis (sempre) e dispensa de reexame necessário, pois a lei (Lei 12.153/2009) limita a competência a causas de até 60 SM, valor sempre inferior aos patamares do CPC. Memorize esses dois pontos e evite confusão com o prazo geral de 15 dias do CPC ou com as exceções de reexame.

PEGA ESSA DICA!

CEIOS

C - Celeridade; E - Economicidade (economia processual); I - Informalidade; O - Oralidade; S - Simplicidade. São os princípios/critérios orientadores dos Juizados Especiais Cíveis.

— Princípios dos Juizados Especiais Cíveis (art. 2º da Lei 9.099/95)

Gabarito: C.

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