Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Intervenção de Terceiro — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Intervenção de Terceiro
Código
ce157063
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
O incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa tem por objetivo
Aidentificar quotas societárias que a pessoa jurídica devedora detenha em outra sociedade e permitir que a execução recaia sobre elas.
Bpermitir a expropriação do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado pelas dívidas contraídas por seus sócios.
Cperseguir, nas ações propostas contra os entes públicos, o patrimônio do gestor público que tenha ocasionado dano ao erário.
Didentificar os bens do devedor que se encontrem em nome de terceiros e permitir que a execução recaia sobre eles.
Epromover a expropriação do patrimônio do cônjuge do devedor.
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GabaritoB — permitir a expropriação do patrimônio das pessoas jurídicas de direito privado pelas dívidas contraídas por seus sócios.
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Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica
Gabarito: letra B. O incidente de desconsideração inversa tem por objetivo permitir que o patrimônio da pessoa jurídica seja expropriado para pagar dívidas contraídas por seus sócios ou administradores, conforme previsão do CPC/2015 (Art. 133, §2º) e da doutrina processual. É o inverso da desconsideração direta, que atinge o patrimônio dos sócios por obrigações da empresa.
A banca testa o conhecimento da finalidade específica do instituto, que muitas vezes é confundida com a desconsideração direta ou com outras medidas de constrição patrimonial.
Art. 133, §2CPC
"Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica."
O dispositivo remete ao mesmo procedimento do incidente de desconsideração direta, mas o objeto é diverso: na inversa, o credor do sócio busca atingir bens da pessoa jurídica.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Descreve situação em que a própria pessoa jurídica devedora detém quotas em outra sociedade e a execução recai sobre elas. Isso corresponde à desconsideração direta (atingir o patrimônio dos sócios ou de outras entidades controladas pela devedora), e não à inversa. A alternativa troca o polo da responsabilidade.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata definição: a desconsideração inversa visa expropriar bens da pessoa jurídica para satisfazer dívidas de seus sócios. É a hipótese em que a autonomia patrimonial da empresa é afastada em prejuízo dela própria, em benefício dos credores dos sócios.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Refere-se a ações contra entes públicos e ao patrimônio do gestor público. Não guarda relação com a desconsideração inversa, que é instituto de direito privado, aplicável a pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve a localização de bens do devedor em nome de terceiros (medida de fraude à execução ou de busca e apreensão de bens), mas não se confunde com a desconsideração inversa, que atinge a própria pessoa jurídica e não bens de terceiros em geral.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Trata da expropriação de bens do cônjuge do devedor, tema afeto ao regime de bens e à responsabilidade patrimonial dos cônjuges, alheio ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato com a alternativa A, que descreve a desconsideração direta em relação a quotas societárias. Lembre-se: na inversa, o credor é de pessoa física (sócio) e vai atrás do patrimônio da PJ; na direta, o credor é da PJ e atinge o patrimônio dos sócios. Treine essa diferença!