GabaritoB — ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel.
Gabarito: letra B. O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel, conforme autorização expressa do art. 156, §1º, II da Constituição Federal, incluído pela EC 29/2000. A progressividade do IPTU, por sua vez, só é admitida em razão do valor do imóvel (inciso I do mesmo parágrafo) ou no tempo para fins de função social da propriedade (art. 182, §4º, II). As demais alternativas confundem esses institutos ou utilizam critérios não previstos (renda do proprietário, localização para progressividade, uso para progressividade).
A literalidade do dispositivo constitucional é clara:
"Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá:
I — ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II — ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel."
A banca explora a confusão entre dois conceitos distintos: progressividade (só com base no valor do imóvel ou no tempo) e alíquotas diferenciadas (com base na localização e uso). O candidato pode achar que progressividade admite outros critérios (renda, localização, uso), mas o texto constitucional é taxativo. Fique atento: a expressão "progressivo" aparece apenas no inciso I (valor); o inciso II fala em "alíquotas diferentes".
Alternativa | Descrição | Fundamento Constitucional | Correta? |
|---|---|---|---|
A | IPTU progressivo em razão da renda do proprietário | Art. 156, §1º, I e II, CF; STF (AI 468.801 AgR) — critério pessoal incompatível com a natureza real do imposto | ❌ |
B | IPTU com alíquotas diferenciadas em razão do uso do imóvel | Art. 156, §1º, II, CF — autoriza alíquotas diferentes conforme localização e uso | ✅ |
C | IPTU progressivo em razão da localização do imóvel | Art. 156, §1º, I e II, CF — localização é critério para alíquotas diferenciadas, não para progressividade | ❌ |
D | IPTU progressivo em razão do uso do imóvel | Art. 156, §1º, I e II, CF — uso é critério para alíquotas diferenciadas, não para progressividade | ❌ |
E | IPTU com alíquotas diferenciadas em razão da renda do proprietário | Art. 156, §1º, II, CF — renda do proprietário não é critério autorizado para alíquotas diferenciadas | ❌ |
O IPTU não pode ser progressivo em razão da renda do proprietário. A progressividade do IPTU é estritamente vinculada ao valor do imóvel (art. 156, §1º, I, CF) ou à função social da propriedade (progressividade no tempo, art. 182, §4º, II). A renda do proprietário é critério pessoal, incompatível com a natureza real do imposto, conforme jurisprudência pacífica do STF (AI 468.801 AgR).
Exatamente o que dispõe o art. 156, §1º, II, CF: o IPTU pode ter alíquotas diferenciadas de acordo com a localização e o uso do imóvel. A alternativa menciona apenas o uso, que é um dos dois critérios autorizados, estando correta.
O IPTU não pode ser progressivo em razão da localização do imóvel. A localização é critério para alíquotas diferenciadas (inciso II), não para progressividade. A progressividade se dá unicamente com base no valor (inciso I) ou no tempo (art. 182, §4º, II).
O IPTU não pode ser progressivo em razão do uso do imóvel. Assim como a localização, o uso também é critério para alíquotas diferenciadas (inciso II), não para progressividade. A progressividade é vinculada ao valor ou ao tempo.
O IPTU não pode ter alíquotas diferenciadas em razão da renda do proprietário. O inciso II do §1º do art. 156 só autoriza diferenciação com base na localização e no uso do imóvel. A renda do proprietário é elemento pessoal, estranho à regra matriz do IPTU, que é imposto real.
Gabarito: letra B.
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