GabaritoE — promulgar uma lei de isenção.
Gabarito: letra E. A exclusão do crédito tributário ocorre por isenção ou anistia, ambas dependentes de lei (CTN, art. 175; CF, art. 150, §6º). A alternativa E é a única que menciona corretamente a promulgação de uma lei de isenção, enquanto as demais incorrem no erro de exigir decreto (A, C, D) ou abranger multas futuras (B).
O crédito tributário é excluído por isenção (perdão do tributo) ou anistia (perdão da multa) — nunca por ato infralegal. O presidente, ao promulgar a lei (art. 84, IV, CF), confere-lhe vigência; decreto apenas regulamenta. Vejamos cada alternativa:
Art. 84 — Compete privativamente ao Presidente da República:
IV — sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.
Erro: isenção não pode ser concedida por decreto. A exclusão do crédito exige lei específica (CF, art. 150, I; CTN, art. 175). "Decretar" é ato privativo do Executivo, mas insuficiente para criar benefício fiscal.
Erro duplo: (1) anistia abrange exclusivamente infrações cometidas antes da vigência da lei (CTN, art. 180); multas futuras não podem ser anistiadas. (2) Exige lei, não decreto.
Erro: anistia depende de lei, não de decreto. O fato de serem multas passadas não sana a exigência de lei.
Erro: parcelamento é modalidade de suspensão do crédito tributário (CTN, art. 151, VI), não de exclusão. O crédito permanece, apenas com prazo dilatado.
Correta: a isenção concedida por lei (promulgação da lei) exclui o crédito tributário, impedindo o lançamento. O ato de promulgar é a última etapa do processo legislativo, dando existência jurídica à norma.
A banca troca "lei" por "decreto". Lembre-se: isenção e anistia só podem ser concedidas por lei específica (CF, art. 150, §6º). Decreto é para regulamentar, não para criar benefícios fiscais.
Gabarito: letra E
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