Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2023

Repartição das Receitas Tributárias – Impostos com distribuição facultativa

Gabarito: letra E. O imposto territorial rural (ITR) é um imposto federal cuja receita não é obrigatoriamente distribuída a outros entes; sua transferência aos municípios depende da opção destes em fiscalizar e cobrar o tributo (art. 153, §4º, III, e art. 158, II, da CF). Já os impostos sobre renda (IR) e produtos industrializados (IPI) têm repartição obrigatória, enquanto os de exportação (IE) e importação (II) sequer são objeto de partilha constitucional.

A banca testa a compreensão de que, no sistema tributário nacional, existem três grupos: (a) impostos com repartição obrigatória (IR, IPI, ICMS, IPVA, etc.); (b) impostos com repartição facultativa (ITR, IOF-ouro, imposto residual); e (c) impostos sem previsão de partilha (IE, II, IGF, ITCMD, IEG). O enunciado pede explicitamente os que “não são obrigatoriamente distribuídos”, o que abrange tanto os facultativos quanto os não partilhados. Dentre as alternativas, o ITR é o único que se enquadra no grupo facultativo.

Alternativa A – ❌ Incorreta (IE)

O imposto sobre exportação é de competência exclusiva da União e não há qualquer dispositivo constitucional determinando sua partilha com Estados ou Municípios. Por não haver previsão de distribuição, ele não se encaixa na categoria de “não obrigatoriamente distribuído” – simplesmente não é distribuído.

Alternativa B – ❌ Incorreta (II)

O imposto sobre importação, assim como o IE, é um tributo federal sem previsão de repartição. Também não integra o grupo de impostos cuja arrecadação pode ser dividida.

Alternativa C – ❌ Incorreta (IR)

O imposto de renda tem repartição obrigatória constitucionalmente prevista: 50% de sua arrecadação (exceto a retida na fonte) é destinada ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios (art. 159, I, CF). Portanto, sua distribuição é impositiva, não facultativa.

Alternativa D – ❌ Incorreta (IPI)

O imposto sobre produtos industrializados também possui repartição obrigatória: 50% de sua arrecadação (excluída a parcela relativa ao IRRF) é destinada aos fundos de participação, e 10% é repassado aos Estados e DF proporcionalmente às exportações (art. 159, I e II, CF). Logo, é um imposto de distribuição compulsória.

Alternativa E – ✅ Correta ⟵ GABARITO

O imposto territorial rural (ITR) é de competência da União, mas a Constituição faculta sua repartição com os Municípios. Conforme o art. 158, II, da CF, pertence aos Municípios 50% do produto da arrecadação do ITR relativamente a imóveis neles situados. Esse percentual pode ser elevado a 100% se o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto (art. 153, §4º, III). Assim, a transferência não é automática nem obrigatória; depende da opção do Município, caracterizando o ITR como um imposto cuja arrecadação não é obrigatoriamente distribuída, mas pode ser dividida conforme a vontade do ente municipal.

Gabarito: letra E.