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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Espírito Santo — CESPE / CEBRASPE 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado do Espírito Santo
Código
ce157096
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado
No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.
  1. AO parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre as contas que o prefeito e o presidente da câmara municipal devem prestar anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da referida casa legislativa.
  2. BA Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de iniciativa popular.
  3. CÉ vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até quarto grau civil, não sendo admitidas ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações.
  4. DO defensor público-geral do estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
  5. EA assembleia legislativa, através da mesa, poderá convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo a ausência sem justificação adequada da referida autoridade considerada crime de responsabilidade.
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GabaritoB — A Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de iniciativa popular.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Constituição do Estado do Espírito Santo – Iniciativa Popular de Emenda

Gabarito: letra B. A Constituição Estadual pode ser emendada por iniciativa popular, conforme jurisprudência do STF que admite essa forma de participação popular nos estados, desde que prevista na Constituição Estadual (CF, art. 14, III c/c art. 27, §4º). As demais alternativas incorrem em erros de quórum, grau de parentesco, legitimidade processual ou violação à separação de poderes.

Alternativa

Conteúdo

Julgamento

Fundamento

A

Parecer prévio do TC sobre contas do prefeito e presidente da Câmara; quórum de 3/5 para rejeição

❌ Incorreta

CF, art. 31, §2º: quórum é de 2/3; não inclui presidente da Câmara

B

Emenda à Constituição Estadual por iniciativa popular

✅ Correta (gabarito)

STF (ADI 1.411/RO) admite; previsto na CE/ES

C

Vedação a servidor sob chefia de parente até 4º grau; nepotismo cruzado

❌ Incorreta

Lei 8.112/90, art. 117, VIII: grau é até 2º

D

Defensor Público-Geral como legitimado para ADI estadual

❌ Incorreta

Legitimidade restrita (art. 125, §2º CF c/c CE); DPG não listado

E

Convocação de presidente do TJ pela Mesa da AL; ausência = crime de responsabilidade

❌ Incorreta

Viola separação de poderes (STF); ausência não é crime de responsabilidade

Emenda à Constituição Estadual
  • 1Iniciativa
    • Popular (STF admite)
    • Parlamentar
    • Governador
  • 2Limites (art. 60 CF)
    • Não proibida pela CF
    • Observância obrigatória
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 31, §2º da Constituição Federal determina que o parecer prévio do Tribunal de Contas sobre as contas anuais do Prefeito só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal. A alternativa erra ao exigir três quintos e ao incluir o presidente da Câmara (que não é mencionado no dispositivo).

Art. 31, §2CF/88

Art. 31, §2º — "O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal."

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A iniciativa popular para emenda à Constituição Estadual é legítima. O STF, no julgamento da ADI 1.411/RO, reconheceu que os Estados podem prever essa modalidade de emenda, desde que observados os limites do art. 60 da CF (que não a proíbe). A Constituição do Espírito Santo, no seu art. 64 (similar ao do Paraná exemplificado no contexto), admite a iniciativa popular, conforme redação local. Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 117, VIII da Lei 8.112/90 veda ao servidor manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil. A alternativa amplia para quarto grau civil, o que não corresponde à lei federal (aplicada por analogia aos servidores estaduais). Além disso, a vedação a nomeações recíprocas (nepotismo cruzado) é tratada pela Súmula Vinculante 13 do STF, mas não é o erro principal aqui – o erro é o grau.

Art. 117Lei-8112

Art. 117 — "Ao servidor é proibido: [...] VIII – manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil."

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 125, §2º da CF faculta aos Estados instituir representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação a um único órgão. O Defensor Público-Geral pode ser legitimado, mas não é automaticamente parte legítima – depende de previsão na Constituição Estadual. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Assembleia Legislativa pode convocar secretários de Estado, mas não pode convocar o Presidente do Tribunal de Justiça, sob pena de violação ao princípio da separação de poderes (CF, art. 2º). A ausência do presidente do TJ não configura crime de responsabilidade (previsto na Lei 1.079/50 para o Governador e secretários). A convocação de juízes é vedada, salvo nos casos de impeachment (que segue rito próprio).

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa E explora o erro comum de achar que o legislativo pode convocar qualquer autoridade. O STF, na ADI 2.404/MA, firmou que a convocação de magistrados é inconstitucional por ofensa à independência do Judiciário.

Conclusão: Apenas a alternativa B está correta, pois a Constituição do Estado do Espírito Santo admite emenda por iniciativa popular, conforme jurisprudência pacífica do STF. As demais alternativas contêm erros de quórum, grau de parentesco, legitimação processual ou violação à separação de poderes.

Gabarito: letra B

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