Questão de Direito Administrativo — Intervenção do estado na propriedade — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito AdministrativoIntervenção do estado na propriedade
- Código
- ce157112
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-PA
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador do Estado do Pará
Acerca da intervenção do Estado na propriedade privada, assinale a opção incorreta.
- ANa desapropriação indireta, o proprietário do bem afetado deve recorrer às vias judiciais para obter indenização do poder público, observado o prazo prescricional de cinco anos.
- BA imissão provisória na posse de imóvel objeto de expropriação depende de decisão judicial e exige a requisição de urgência da medida pelo expropriante, no prazo de 120 dias, bem como o depósito do montante arbitrado pelo juízo.
- CPor meio de ocupação temporária, o poder público utiliza, transitoriamente, bem imóvel privado, cuja utilidade pública é auxiliar à execução de determinada obra ou serviço público, indenizável ou não.
- DA limitação administrativa pode ocorrer por ato administrativo ou legislativo, caracterizando-se pela imposição geral a proprietários indeterminados, de obrigações positivas ou negativas, em benefício de interesse público genérico, sem direito à indenização por parte do Estado.
- EÉ exemplo de requisição administrativa ato do Corpo de Bombeiros Militar por meio do qual este utilize barcos particulares em operações de salvamento de pessoas vítimas de naufrágio.