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Questão de Direito Administrativo — Serviços Públicos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito AdministrativoServiços Públicos
Código
ce157114
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-PA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado do Pará
Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata.I Por meio de concessão comum de serviço público, a administração delega a prestação de determinado serviço de sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.II A concessão de serviço público por meio de parceria público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à tarifa cobrada dos usuários do serviço.III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação na modalidade diálogo competitivo.IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas concessões de serviço público, inclusive nas parcerias público-privadas, devendo preceder à licitação, e será remunerado pelo vencedor do certame somente se houver licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no instrumento convocatório.V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o fundamento de que a concessão não atende mais o interesse público.Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
  1. AApenas um item está certo.
  2. BApenas dois itens estão certos.
  3. CApenas três itens estão certos.
  4. DApenas quatro itens estão certos.
  5. ETodos os itens estão certos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Apenas dois itens estão certos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Concessões e Parcerias Público-Privadas – Julgamento de Itens

Gabarito: letra B (apenas dois itens estão certos). Os itens I e III estão corretos; os itens II, IV e V estão incorretos, conforme a Lei 8.987/1995 (Lei de Concessões) e a Lei 11.079/2004 (Lei das PPPs).

A banca testa o conhecimento das definições legais de concessão comum, PPP patrocinada e administrativa, modalidades licitatórias admitidas, o PMI e a extinção contratual por encampação. A principal armadilha está no item II, que inverte as definições de PPP patrocinada e administrativa, e no item IV, que impõe obrigatoriedade ao PMI.

Item I — ✅ Correto

O item reproduz fielmente o conceito de concessão comum previsto no art. 2º, II, da Lei 8.987/1995:

Art. 2Lei-8987

Art. 2º — “concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado”.

A remuneração pode ser tarifa ou outras receitas decorrentes da exploração (receitas acessórias). Portanto, correto.

Item II — ❌ Incorreto

O item inverte as definições de PPP patrocinada e administrativa. De acordo com a Lei 11.079/2004, art. 2º:

Lei 11.079/2004:

§ 1º — “Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.” § 2º — “Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”

Na patrocinada, o parceiro privado é remunerado por tarifa + contraprestação pública. Já na administrativa, a remuneração é exclusivamente pelo poder público (não há tarifa dos usuários). O item afirmou o contrário, incorrendo em erro.

Item III — ✅ Correto

A Lei 8.987/1995, com alterações introduzidas pela Lei 14.133/2021, passou a admitir o diálogo competitivo como modalidade licitatória para concessões comuns e PPPs. O art. 2º, II, expressamente prevê “concorrência ou diálogo competitivo”. Assim, o Estado pode optar por essa modalidade. Item correto.

Item IV — ❌ Incorreto

O Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) é facultativo, não obrigatório. A legislação (ex.: Decreto 8.428/2015, art. 2º) permite que a Administração solicite estudos à iniciativa privada, mas não impõe que preceda a licitação. O item afirma que “deverá preceder à licitação”, o que é incorreto. Quanto à remuneração do autor do PMI pelo vencedor do certame, a assertiva está correta (exige previsão editalícia e licitação subsequente), mas o erro na obrigatoriedade desqualifica o item.

Item V — ❌ Incorreto

A encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mas exige lei autorizativa específica e pagamento prévio de indenização (art. 37 da Lei 8.987/1995). O item utiliza a expressão “rescisão unilateral” (imprópria, pois a lei fala em “retomada”) e omite os requisitos essenciais. Além disso, o fundamento “a concessão não atende mais o interesse público” é genérico e pode confundir com caducidade (inadimplemento). Portanto, incorreto.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens I e III. Logo, a quantidade de itens certos é dois, correspondendo à alternativa B.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de concessões e PPPs, memorize as definições do art. 2º da Lei 8.987/1995 e do art. 2º da Lei 11.079/2004, especialmente a diferença entre patrocinada (tarifa + contraprestação) e administrativa (apenas contraprestação). Além disso, fique atento a termos como “deverá” (obrigatório) versus “poderá” (facultativo).

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