Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 — CESPE / CEBRASPE 2023

Licitações Públicas – Lei 14.133/2021 e Decreto estadual 2.940/2023

Gabarito: letra B — apenas dois itens estão certos (III e IV). O item III está correto ao vedar o fracionamento de despesas na dispensa por valor, e o item IV descreve corretamente os atos comuns da fase preparatória. Os demais itens contêm imprecisões: o item I impõe um marco de aplicação obrigatória da nova lei que não existia; o item II inverte a vedação legal sobre adesão a atas; e o item V amplia indevidamente o objeto do pregão e apresenta modo de disputa não previsto.

Item I — ❌ Incorreto

O item afirma que, a partir de 1º/4/2023, a Lei 14.133/2021 passou a ser aplicada como regra para novos processos, com prazo até 30/12/2023 para editais baseados na lei anterior. Na verdade, a Medida Provisória 1.167/2023 e o art. 193, II, "a" da Lei 14.133/2021 estabeleceram que a revogação da Lei 8.666/1993 ocorreria em 30/12/2023, e durante o período de coexistência a Administração podia optar entre a nova e a antiga legislação, desde que houvesse indicação expressa no edital. Não houve imposição de aplicação obrigatória da nova lei em 1º/4/2023. Os decretos estaduais mencionados podem ter regulado prazos internos, mas o item, ao generalizar, incorre em erro.

Item II — ❌ Incorreto

A Lei 14.133/2021 veda que um órgão adira a mais de uma ata de registro de preços para o mesmo objeto (art. 86, §3º). O item, ao contrário, afirma que é vedada a adesão em mais de uma oportunidade à mesma ata. A lei não proíbe o uso reiterado da mesma ata (desde que respeitado o objeto e os limites), mas sim a participação em atas distintas para o mesmo fim. A troca do termo inverte a proibição.

Item III — ✅ Correto

Na dispensa de licitação por valor (art. 75, I e II da Lei 14.133/2021), a Administração deve somar os valores que todas as unidades gestoras do mesmo ente federativo pretendem despender no mesmo exercício financeiro para contratos de objetos de mesma natureza. Essa regra visa evitar o fracionamento indevido, que seria uma forma de burlar os limites de dispensa. O item está em conformidade com o princípio da economicidade e com o §1º do art. 75.

Item IV — ✅ Correto

A fase preparatória de qualquer modalidade licitatória (concorrência, pregão, diálogo competitivo, etc.) inclui, de fato, a elaboração de estudo técnico preliminar (ETP), termo de referência ou projeto básico, orçamento estimado e análise de riscos (arts. 18 e 11 da Lei 14.133/2021). Esses documentos são essenciais para o planejamento da contratação, independentemente da modalidade escolhida.

Item V — ❌ Incorreto

O Decreto estadual 2.940/2023, ao regulamentar o pregão eletrônico, estabelece os modos de disputa como aberto, fechado e aberto e fechado (nessa ordem). O item inclui "fechado e aberto", que não é previsto. Além disso, o pregão destina-se à contratação de bens e serviços comuns (art. 28, IV da Lei 14.133/2021), podendo abranger serviços comuns de engenharia, mas não obras em geral. A menção a "obras" amplia indevidamente o objeto do pregão.

Conclusão: Estão corretos apenas os itens III e IV, totalizando dois itens certos. Portanto, a alternativa correta é a letra B.