Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue o item que se segue.As instâncias administrativo-tributária e a penal são independentes para fins de apuração e aplicação das suas normas específicas, exceto nas hipóteses de absolvição por inexistência de fato ou de negativa de autoria.
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Crimes tributários e independência das instâncias
Gabarito: ✅ CERTO. O item está correto. As instâncias administrativo-tributária e penal são independentes, mas a absolvição criminal por inexistência do fato ou negativa de autoria vincula a esfera administrativa, conforme jurisprudência pacífica. Esse entendimento decorre do princípio geral de que a decisão penal que afasta categoricamente a materialidade ou a autoria do fato faz coisa julgada nas demais esferas.
A regra geral de independência está expressa no art. 6º da Lei 13.869/2019 (aplicável por analogia), que dispõe:
Art. 6Lei-13869
Art. 6º — "As penas previstas nesta Lei serão aplicadas independentemente das sanções de natureza civil ou administrativa cabíveis."
Contudo, o art. 7º da mesma lei estabelece a exceção:
Art. 7Lei-13869
Art. 7º — "As responsabilidades civil e administrativa são independentes da criminal, não se podendo mais questionar sobre a existência ou a autoria do fato quando essas questões tenham sido decididas no juízo criminal."
No âmbito dos crimes tributários (Lei 8.137/1990), o STF e o STJ consolidaram o mesmo entendimento: a absolvição criminal com fundamento na inexistência do fato ou na negativa de autoria afasta a possibilidade de sanção administrativa tributária. Dessa forma, a assertiva reproduz corretamente o direito vigente.