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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce157199
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Considerando ilícitos tributários e crimes tributários bem como a Lei n.º 8.137/1990 e a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, julgue o item que se segue.Quaisquer atos ilícitos tributários praticados por particulares e contribuintes, desde que haja a supressão ou redução de tributo devido, e sua tentativa ou apropriação indevida, todos subsumidos nos tipos previstos na Lei n.º 8.137/1990, bem como aqueles que, em algumas situações, dependam da constituição definitiva do crédito, de acordo com a Súmula Vinculante n.º 24 do STF, configurarão crimes contra a ordem tributária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Crimes contra a ordem tributária – Lei 8.137/1990 e Súmula Vinculante 24

✅ CERTO. O item está correto. A Lei n.º 8.137/1990 tipifica os crimes contra a ordem tributária, e a Súmula Vinculante n.º 24 do STF estabelece que, para os crimes materiais previstos no art. 1º, incisos I a IV, é necessária a constituição definitiva do crédito tributário (lançamento definitivo). A afirmação reconhece que "em algumas situações" (os crimes materiais) há essa dependência, o que está em conformidade com a jurisprudência. Além disso, a expressão "quaisquer atos ilícitos tributários subsumidos nos tipos previstos na Lei n.º 8.137/1990" é redundante, mas correta: se o ato se enquadra em algum tipo penal, configura crime.

A Súmula Vinculante 24 não se aplica a crimes formais (como o art. 2º – apropriação indébita tributária), que se consumam independentemente do lançamento. Portanto, a ressalva "em algumas situações" é precisa.

✅ CERTO — item correto.

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