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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce157200
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
     Um sindicato representativo de determinada categoria profissional firmou ajuste de caráter normativo com uma empresa da categoria econômica correspondente. No referido documento, ficaram estipuladas as condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa em questão: redução salarial e compensação de horário quando a jornada de trabalho alternar a prestação de 48 horas em uma semana e a prestação de 40 horas em outra semana. Um ano depois, foi firmado termo aditivo que continha cláusula que prorrogava a vigência do instrumento por prazo indeterminado.
A partir da situação hipotética apresentada, julgue o item seguinte.A Constituição Federal de 1988 prevê que o salário dos empregados é intangível, não possibilitando redução salarial.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Direitos sociais – Irredutibilidade salarial

Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que a Constituição Federal de 1988 "não possibilita redução salarial" é incorreta, pois o art. 7º, VI, da CF/88 estabelece a irredutibilidade do salário salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo. Ou seja, a redução é possível, desde que negociada coletivamente entre sindicato e empresa, exatamente como ocorre na situação hipotética descrita.

A banca testa o conhecimento da exceção constitucional à regra da irredutibilidade. Muitos candidatos memorizam apenas a parte geral e esquecem a ressalva, caindo na armadilha de considerar o salário absolutamente intocável.

Irredutibilidade salarial (art. 7º, VI)
  • 1Regra
    • Salário intangível
  • 2Exceção
    • Convenção ou acordo coletivo
    • Redução negociada
LEVEL · soulevel.com.br
NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a regra (irredutibilidade) e a exceção (redução por acordo coletivo). O enunciado apresentou um caso concreto de redução salarial via ajuste normativo, mas a assertiva nega essa possibilidade. O aluno desatento marca "Certo" por acreditar que salário nunca pode ser reduzido, ignorando o art. 7º, VI, da CF.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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