Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023

Competência ambiental dos municípios

✅ CERTO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 194.704, firmou o entendimento de que os municípios podem legislar sobre direito ambiental e controle de poluição quando se tratar de assunto de interesse predominantemente local. Essa competência decorre do art. 30, I e II, da Constituição Federal, que atribui aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber.

O STF tem reiterado que, em matéria ambiental, a competência é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VI), cabendo aos municípios atuar suplementarmente para atender peculiaridades locais. Assim, a afirmação está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF.

Gabarito: Certo (C).