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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce157203
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Em relação à reforma agrária, ao meio ambiente e aos povos indígenas, julgue o item que se segue.Descumprida a função social da propriedade, a invocação da garantia constitucional do direito de propriedade não é meio hábil a evitar desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Função social da propriedade e desapropriação para reforma agrária

✅ CERTO. O item está correto porque, conforme o art. 184 da Constituição Federal, a União pode desapropriar imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, e o direito de propriedade não é absoluto, devendo observar sua função social. A invocação da garantia do direito de propriedade não impede a desapropriação quando descumprida a função social.

A Constituição Federal condiciona o direito de propriedade ao cumprimento de sua função social. O art. 184 estabelece expressamente:

Art. 184CF/88

Art. 184 — "Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária [...]"

Desse modo, se o imóvel rural não atende à função social, o proprietário não pode opor o direito de propriedade para obstar a desapropriação. O direito de propriedade é garantido, mas com limites constitucionais. A afirmação do item está em plena consonância com o texto constitucional.

✅ CERTO.

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