Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Processo Legislativo Estadual e Medida Provisória

✅ CERTO. A afirmação está correta. No modelo federativo brasileiro, a competência para editar medidas provisórias é originalmente atribuída ao Presidente da República (CF, art. 62). Os Estados-membros, com base no princípio da simetria, podem adotar esse instrumento normativo somente se houver previsão expressa na respectiva Constituição estadual. Sem essa autorização constitucional, o Governador não possui poder de editar medidas provisórias, diferentemente do que ocorre no âmbito federal.

O item testa exatamente esse limite: a edição de medida provisória por Governador depende de cláusula constitucional estadual que a autorize. A jurisprudência do STF é pacífica nesse sentido, vedando a criação automática do instituto por mera simetria implícita.

Gabarito: ✅ CERTO