GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta porque a inamovibilidade não é garantia implícita dos membros da Advocacia Pública segundo o STF. A Constituição Federal prevê a inamovibilidade apenas para os membros do Ministério Público (art. 128, §5º, I) e da Defensoria Pública (art. 134, §1º), não se estendendo à Advocacia Pública. O STF, em sua jurisprudência (Tema 510), não reconheceu tal garantia.
A banca testa o conhecimento sobre as garantias das funções essenciais à justiça. Enquanto o Ministério Público e a Defensoria Pública possuem, expressamente, as garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídios, a Advocacia Pública (AGU, Procuradorias dos Estados e Municípios) não goza de inamovibilidade constitucional. Seus membros são servidores públicos com estabilidade (art. 41 da CF), mas não a inamovibilidade típica das carreiras de Estado.
O candidato pode confundir as garantias próprias do MP e da Defensoria com a situação da Advocacia Pública. A banca explora essa falsa equivalência: o fato de a Advocacia Pública ser função essencial à justiça não lhe confere automaticamente as mesmas garantias constitucionais do MP. O STF, no Tema 510, tratou apenas do teto remuneratório dos procuradores municipais, sem abordar inamovibilidade.
❌ ERRADO.
Link permanente: /questoes/ce157206