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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
ce157208
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
Julgue o item que se segue, acerca dos tribunais de contas e dos governadores dos estados.A despeito da competência constitucional do Tribunal de Contas da União (TCU) para análise da legalidade dos atos de admissão de pessoal, não é sua atribuição apreciar atos de nomeações para cargos de provimento em comissão.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Tribunal de Contas da União — Competência para apreciar atos de admissão de pessoal

✅ CERTO. A afirmativa está correta. A competência do Tribunal de Contas da União (e, por simetria, dos demais tribunais de contas) para apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal não abrange as nomeações para cargos de provimento em comissão, que estão expressamente excetuadas.

A Constituição do Estado do Paraná, ao reproduzir o modelo federal, define com clareza:

Art. 75CE-PR-1989

"apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório."

Dessa forma, a exceção é explícita: os tribunais de contas não analisam a legalidade das nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração. Portanto, o item está Certo.

✅ CERTO.

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