Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Processo Legislativo
Código
ce157210
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte. Leis ordinárias, medidas provisórias e outras normas de igual ou inferior hierarquia devem observar as disposições dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos incorporados ao direito brasileiro com status supralegal.
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GabaritoC — Certo
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Tratados internacionais sobre direitos humanos e hierarquia normativa
Gabarito: ✅ CERTO. O enunciado está correto: leis ordinárias, medidas provisórias e demais normas infraconstitucionais devem respeitar os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que foram incorporados ao ordenamento brasileiro com status supralegal, conforme consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 466.343 (Tema 22 da repercussão geral).
A questão exige o conhecimento da hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro. A Constituição Federal, em seu art. 5º, § 3º (introduzido pela EC 45/2004), estabelece que os tratados sobre direitos humanos aprovados pelo rito qualificado (dois turnos em cada Casa do Congresso Nacional, por 3/5 dos votos) equivalem a emendas constitucionais. Para aqueles aprovados antes da EC 45/2004 ou sem tal rito, o STF firmou o entendimento de que possuem status supralegal, ou seja, estão hierarquicamente acima das leis ordinárias e de outros atos normativos infraconstitucionais, mas abaixo da Constituição.
Nesse contexto, as normas de hierarquia igual ou inferior — como leis ordinárias, medidas provisórias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções — devem conformar-se ao conteúdo desses tratados supralegais. Caso contrário, podem ter sua validade questionada por meio de controle de convencionalidade, que é a verificação de compatibilidade das normas internas com os tratados de direitos humanos incorporados com esse status. Assim, a afirmativa é verdadeira.
Normas Infraconstitucionais
Hierarquia em relação aos tratados de direitos humanos com status supralegal