Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce157211
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte. Na distribuição de competências entre os entes da Federação, estes só podem agir quando possuírem competência legislativa na matéria respectiva.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Repartição de competências na Federação
❌ ERRADO. A afirmação é falsa porque a distribuição de competências entre os entes federativos abrange tanto competências legislativas quanto administrativas (materiais). Os entes podem agir (exercer funções administrativas) mesmo sem competência legislativa própria sobre a matéria, desde que tenham competência administrativa constitucionalmente atribuída.
Na Federação brasileira, a Constituição de 1988 estabelece um sistema complexo de repartição de competências. As competências administrativas (exclusivas, comuns e remanescentes) permitem que os entes atuem em áreas específicas independentemente de terem competência legislativa sobre o mesmo tema. Por exemplo, a União possui competência administrativa exclusiva nos termos do art. 21, enquanto estados e municípios exercem competências comuns (art. 23) e remanescentes (art. 25, §1º). A competência legislativa, por sua vez, é tratada nos arts. 22 (privativa da União) e 24 (concorrente). O erro da assertiva está em vincular a possibilidade de ação exclusivamente à competência legislativa, ignorando a autonomia administrativa dos entes.
Portanto, a assertiva está incorreta, e o gabarito oficial é Errado.
Dica: Para questões sobre repartição de competências, lembre-se sempre de distinguir competência legislativa (para criar leis) de competência material/administrativa (para executar ações). A banca costuma confundir esses conceitos para testar o candidato.