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Questão de Direito Constitucional — Direitos Políticos — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito ConstitucionalDireitos Políticos
Código
ce157212
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
No que diz respeito à democracia, aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos e ao estatuto constitucional dos estados brasileiros, julgue o item seguinte.Na democracia representativa brasileira, os representantes eleitos não exercem o chamado mandato imperativo, possuindo liberdade para votar e se manifestar sobre quaisquer assuntos durante sua investidura.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Democracia representativa e mandato representativo

Gabarito: ✅ CERTO. A afirmação está correta, pois no Brasil adota-se o mandato representativo (mandato livre), em que os parlamentares não estão subordinados a mandato imperativo, ou seja, não recebem instruções vinculantes de seus eleitores ou partidos, possuindo liberdade para votar e se manifestar.

A Constituição Federal, no parágrafo único do art. 1º, estabelece que "Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição". Isso consagra a democracia representativa, e a doutrina majoritária entende que o mandato é representativo e não imperativo. Diferentemente do mandato imperativo (comum em alguns sistemas, como o recall), o representante eleito não é vinculado a promessas ou instruções específicas, podendo deliberar conforme sua consciência e o interesse público.

Portanto, a assertiva está em conformidade com o sistema constitucional brasileiro.

✅ CERTO.

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