GabaritoE — Errado
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação de que as cláusulas pétreas devem ser apenas explícitas contraria a doutrina constitucional brasileira majoritária, que reconhece também cláusulas pétreas implícitas, não enumeradas no art. 60, §4º da Constituição Federal.
A banca testa o conhecimento sobre os limites materiais ao poder de reforma. O art. 60, §4º da CF lista quatro cláusulas pétreas explícitas: a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto, universal e periódico, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. Contudo, a doutrina (ex.: José Afonso da Silva) aponta que existem limites materiais implícitos, como a forma republicana de governo, a dignidade da pessoa humana, e os direitos sociais fundamentais, que decorrem da estrutura constitucional e não podem ser abolidos nem mesmo por emenda.
Portanto, a assertiva está errada ao afirmar que as cláusulas pétreas “devem ser explícitas”, pois o ordenamento aceita a existência de limites implícitos ao poder reformador.
Memorize os quatro incisos do art. 60, §4º, mas saiba que eles não exaurem as limitações materiais. A banca frequentemente cobra essa distinção entre cláusulas pétreas explícitas e implícitas.
❌ ERRADO.
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