Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce157215
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
No que diz respeito às assembleias nacionais constituintes, à rigidez constitucional, ao direito constitucional intertemporal e à mutação constitucional, julgue o seguinte item. Se determinada matéria é disciplinada por espécie normativa diferente daquela exigida por nova Constituição, não ocorre o fenômeno da recepção, e a norma anterior deve ser considerada revogada ou não recepcionada.
CCerto
EErrado
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GabaritoE — Errado
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Recepção de normas pré-constitucionais e incompatibilidade formal
Gabarito: ❌ ERRADO. A afirmação está incorreta, pois o fenômeno da recepção analisa a compatibilidade material da norma pré-constitucional com a nova Constituição, e não a adequação formal (espécie normativa). A norma pode ser recepcionada com “nova roupagem” mesmo que sua forma original seja diferente da exigida pela nova ordem constitucional. Exemplo clássico: o CTN (Lei nº 5.172/66), editado como lei ordinária, foi recepcionado como lei complementar pela CF/88, pois suas matérias correspondem ao art. 146 da Constituição.
O erro da assertiva está em condicionar a recepção à identidade da espécie normativa. Conforme a doutrina, “a norma infraconstitucional (pré-constitucional), que não contrariar a nova ordem, será recepcionada, podendo, inclusive, adquirir uma outra ‘roupagem’”. O que importa é a compatibilidade do conteúdo com a nova Constituição; a forma é irrelevante para a recepção, podendo até ser alterada (ex.: de lei ordinária para complementar).
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato ao trocar o critério de recepção (compatibilidade material) pelo critério formal (espécie normativa). Lembre-se: recepção não se confunde com controle de constitucionalidade formal; uma lei pré-constitucional pode ser recepcionada mesmo que sua forma não corresponda à exigida, desde que seu conteúdo seja compatível.
Portanto, a afirmação é FALSA, conforme o gabarito oficial (letra E).