Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023

Poder Constituinte Originário – Convocação da Assembleia de 1987/88

❌ ERRADO. A afirmação está incorreta. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/88 foi convocada pela Emenda Constitucional nº 26/85, um ato jurídico que se originou dentro da ordem constitucional anterior (Constituição de 1967/1969). Portanto, não se tratou de um ato autônomo e desconectado da ordem jurídica pretérita, como sustenta o enunciado. Ao contrário, a convocação seguiu o procedimento formal previsto na própria Constituição então vigente – uma emenda –, o que caracteriza uma forma de transição constitucional conhecida como autodissolução da ordem anterior, e não o modelo ortodoxo de convocação revolucionária.

A doutrina constitucional reconhece que, embora a convocação por emenda não retire o caráter originário do poder constituinte que atuou (que é ilimitado e incondicionado), a forma de convocação em si não foi inovadora ou desvinculada do direito anterior. A EC 26/85 foi aprovada pelo Congresso Nacional dentro das regras da Carta de 1967/1969, ou seja, o próprio ordenamento pretérito previu sua superação. Logo, a afirmação de que a convocação seguiu "modelo ortodoxo" – que implicaria um ato jurídico autônomo, sem qualquer conexão com a ordem passada – é falsa.

Gabarito: ✅ E (Errado).