Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2023

Mutação Constitucional e Ativismo Judicial

Gabarito: ✅ CERTO. O ativismo judicial pode sim ser fonte ilegítima de mutação constitucional, pois, embora a mutação constitucional (alteração informal do significado da Constituição por meio da interpretação) seja um fenômeno legítimo e necessário, quando decorre de ativismo judicial desmedido — no qual o juiz atua como legislador positivo, criando direito novo à margem do texto constitucional — ela se torna ilegítima, usurpando o poder constituinte derivado e a vontade do legislador democrático.

A banca cobra a distinção entre mutação constitucional legítima (interpretação evolutiva dentro dos limites semânticos do texto) e a ilegítima, que surge do ativismo judicial. O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, reconhece que a interpretação conforme a Constituição é técnica válida, mas não pode chegar ao ponto de criar norma nova que contrarie o texto expresso. O apoio doutrinário é sólido: quando o Judiciário ultrapassa os limites da hermenêutica e impõe sua própria vontade política, a mutação resultante é ilegítima, pois desrespeita a separação dos Poderes e a rigidez constitucional.

Portanto, a afirmação está correta: o ativismo judicial pode ser fonte ilegítima de mutação constitucional.

✅ CERTO.