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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Atos Processuais — CESPE / CEBRASPE 2023

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Atos Processuais
Código
ce157256
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-RR
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador do Estado Substituto
A respeito dos atos processuais, dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais no direito processual civil, julgue o item subsecutivo. De acordo com o STJ, a prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais aplica-se a escritórios de prática jurídica de instituições públicas ou privadas de ensino superior.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Prazo em dobro para escritórios de prática jurídica

Gabarito: ✅ Certo. A assertiva está correta. O art. 186, § 3º do Código de Processo Civil estende o prazo em dobro, que é prerrogativa da Defensoria Pública, aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei, bem como às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em convênio com a Defensoria Pública. O STJ, em sua jurisprudência, confirma essa aplicação.

Art. 186, §3CPC

Art. 186, § 3º — "O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública."

A banca quis aferir o conhecimento do candidato acerca do § 3º do art. 186, que é uma exceção que amplia o benefício do prazo em dobro para além da Defensoria Pública. O caput do art. 186 confere o prazo em dobro à Defensoria; o § 3º expressamente inclui os escritórios de prática jurídica de faculdades de Direito, independentemente de serem de instituições públicas ou privadas, desde que reconhecidas na forma da lei. Portanto, a afirmação do enunciado está em harmonia com a legislação processual civil.

✅ Certo.

Prazo em dobro (art. 186, CPC)
  • 1Caput: Defensoria Pública
  • 2§3º: Extensão
    • Escritórios de prática jurídica
      • Faculdades de Direito reconhecidas
      • Públicas ou privadas
    • Entidades conveniadas com a Defensoria
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